A Saga para desvendar a Lei de Anistia SP

No capítulo anterior…

Falamos sobre a impossibilidade da regularizar terrenos sem documentação ou com documentação enroscada. Também abordamos que a anistia é destinada para construções e não para solucionar problemas de documentação…

 

Capítulo 11) No meu IPTU já consta a área construída, mesmo assim preciso entrar com um processo de regularização pela lei de anistia de imóveis?

Dando sequência à nossa saga, que busca explicar alguns dos principais pontos mais importantes da Lei de Anistia de imóveis SP, hoje falaremos sobre o cadastramento da área construída no IPTU mesmo não estando com a documentação em ordem, e se é necessário entrar com um processo para regularização.

Bom, pode até parecer confuso, mas na verdade é bem simples.

 

Atualizando o cadastro da Prefeitura

Vamos por partes…

É muito comum, e não só na Prefeitura do Município de São Paulo, haver a atualização cadastral de imóveis, e por vários meios. Um dos principais, é através da aerofotogrametria, ou seja, a famosa foto aérea.

Aerofotogrametria é o nome dado ao método de obtenção de dados topográficos por meio de fotografias aéreas que tem como principal finalidade o mapeamento.

Ou seja, a Prefeitura faz a atualização cadastral, em especial para efetuar as cobranças de:

  • ISS, que diz respeito ao imposto sobre o serviço para a construção. Neste caso, estima-se um valor de mão de obra e aplica a porcentagem do imposto para taxar o contribuinte; e/ou
  • IPTU atualizado, uma vez que cobra-se pela área construída, ou seja, quanto maior a área, maior o imposto a ser taxado.

 

Pode faltar exatidão nas informações

É comum que a foto aérea distorça um pouco em relação ao real, mesmo a conversão sendo feita em escala.

Isso pode acontecer, por exemplo, por conta de um beiral, que poderia não ser cobrado como área construída, mas na foto aérea essa identificação não é possível.

Então, cobra-se pela área de cobertura como sendo a total. Ou seja, você pode estar pagando IPTU a maior.

Eis mais um motivo para entrar com um processo de regularização da construção, principalmente porque ainda está em vigor a Lei de Anistia de imóveis SP.

 

Atualização não significa regularização

Este é o ponto primordial para entender o porquê é necessário entrar com processo de regularização mesmo estando com o IPTU lançado conforme a área construída.

A atualização cadastral não significa que o imóvel ficou regular.

Vamos exemplificar:

É bem simples, aliás: toda e qualquer alteração que você fizer em termos de área construída (seja aumento ou demolição) precisa de prévia autorização da Prefeitura, ou seja, você precisa solicitar o Alvará de Construção ou Demolição para poder executar a obra.

Caso você não tenha feito isso, provavelmente sua construção estará irregular.

Logo, será necessário entrar com um processo de regularização com base na Lei de Anistia de imóveis SP para que o imóvel deixe de ser irregular.

 

Uma preocupação além da irregularidade do imóvel: cobrança de IPTU retroativa

Você precisa estar ciente de que o simples fato de seu imóvel estar irregular já é passível de punições. Dentre as principais podemos citar multas, embargos e obrigatoriedade de demolições, arcando com mais custos.

No entanto, esta não é a única preocupação que um proprietário de imóvel irregular deveria ter. Existe a possibilidade de você receber um ‘belo carnê’ com cobrança retroativa do IPTU dos últimos cinco anos.

Sim, a Prefeitura pode lançar a diferença do IPTU e mandar a cobrança.

No entanto, existe uma possibilidade de isso não acontecer, e esta chance está acabando. Ela se chama Lei de Anistia de imóveis de SP.

Entrando com um processo de regularização de imóvel com base na Lei de Anistia SP você poderá ficar isento da cobrança de IPTU retroativo, além de ficar com o imóvel em ordem.

Acho que a conta e a decisão é simples, não?

 

O parceiro certo…

Para se aproveitar de todos os benefícios da Lei de Anistia de imóveis de SP você precisa ter ao seu lado profissionais experientes e altamente capacitados, e isso você só encontra na Castro Engenharia!

Os profissionais da Castro Engenharia são especializados na aprovação de imóveis irregulares com base na Lei de Anistia, pois alguns deles já trabalharam do outro lado, ou seja, já atuaram analisando este tipo de processo pela Prefeitura.

Consulte e comprove!

A Castro Engenharia possui a equipe mais qualificada da cidade, principalmente quando se trata de regularização de imóveis com base na Lei de Anistia SP.

 

No próximo capítulo…

Dando sequência à Saga para desvendar a Lei de Anistia SP, no próximo capítulo falaremos um pouco sobre como identificar um imóvel irregular junto à Prefeitura, justamente para saber se é possível se aproveitar dos benefícios da lei.

Não deixem de acompanhar!