Permite a regularização de Imóveis que estejam em desacordo com a lei de zoneamento e o código de obras vigente, a anistia perdoa algumas infrações as regras construtivas da cidade, permitindo que um imóvel irregular tenha sua planta aprovada e seu Habite-se, sem a necessidade da demolição de parte da edificação, ao contrário de uma regularização comum, a anistia perdoa alguns tipos de infrações construtivas dos imóveis da cidade, o que permite a legalização do imóveis construídos sem os respectivos alvarás e plantas aprovadas por engenheiro da prefeitura sem a necessidade de adequações no imóvel.

Regularização de planta de imóvel e emissão do respectivo habite-se para fins de registro no cartório de registro de imóveis, a regularização é o processo pelo qual se regulariza a documentação de um imóvel que foi construído sem o acompanhamento de um engenheiro e sem a autorização da prefeitura por meio da aprovação antecipada de plantas e alvarás dos necessários, a regularização valoriza seu imóvel e protege o seu direito a propriedade do mesmo.