Mitos sobre a Lei de anistia de imóveis SP
A Saga para desvendar a Lei de anistia de imóveis SP
No capítulo anterior…
Falamos sobre a obrigatoriedade e a importância do Certificado de Acessibilidade e como essa questão está inserida na Lei de anistia de imóveis SP.
Capítulo 23) Mitos sobre a Lei de anistia de imóveis SP
Dando sequência à nossa saga, que busca explicar alguns dos principais pontos mais importantes da Lei de anistia de imóveis SP, hoje falaremos sobre alguns mitos sobre a Lei de anistia de imóveis SP, que foi publicada no final de 2020 e está, para muitos, com os dias contados.
Esses esclarecimentos ajudam os proprietários de imóveis irregulares a escapar de algumas ‘pegadinhas’ que circulam pela cidade e na boca de profissionais inexperientes.
Os mitos sobre a Lei de anistia de imóveis SP
– Dispensa de pagamento de imposto na regularização pela Lei de anistia de imóveis SP
É falsa a afirmação de que proprietários de imóveis irregulares não precisarão pagar imposto se solicitar a regularização com base na Lei de anistia de imóveis SP.
Somente o ISS, que estará em período decadencial, terá isenção, pois sua cobrança após 5 anos (ainda) não é permitida por lei.
Ou seja, regularizando seu imóvel com base na Lei de anistia de imóveis SP, você não precisará pagar o Imposto Sobre Serviço, contudo, será necessário pagar algumas taxas, inclusive as que incidem sobre adequações.
– Regularização automática de imóveis com área de até 150 m2
Existia uma proposta de que os imóveis com área construída de até 150 m2 teriam regularização automática, mas o texto foi modificado, não mais limitando a área.
Porém, há três exigências básicas para que isso aconteça:
- O imóvel deve estar isento de IPTU;
- Que sobre a regularização ano recaia outorga onerosa; e
- Que não dependa de nenhuma anuência de outros órgãos para regularização.
– Que proprietários podem fazer a regularização sozinhos
É necessário que um responsável técnico (engenheiro civil devidamente registrado no CREA e cadastrado na Prefeitura) assine os documentos para regularização do imóvel.
Ou seja, não se consegue regularizar uma edificação por conta própria, a não ser que o imóvel se enquadre nas condições de regularização automática.
– Regularização do imóvel sem gastar 1 centavo
A Lei de anistia de imóveis SP foi promulgada visando benefícios a proprietários de imóveis irregulares que desejam reverter esta situação, mas não se trata de caridade.
Algumas taxas, impostos, e custos com contratação profissional devem ser arcadas pelos proprietários.
Mesmo assim, várias isenções são concedidas, e a oportunidade não deve ser desperdiçada.
– Cobrança retroativa de IPTU
Outra falácia. Nesta Lei de anistia de imóveis SP publicada em 2020 ficou previsto que não haverá cobrança de IPTU retroativo como em outras ocasiões.
– Entrar com o processo significa imóvel regular
Várias etapas são necessárias para que o imóvel seja regularizado. Entrar com um processo através da Lei de anistia de imóveis não significa que ele será deferido. Existem análises e procedimentos a serem seguidos, por isso a importância de um responsável técnico acompanhando toda tramitação.
– Imóveis com área inferior a 500 m2 não precisam de projetos
A lei especifica que todas as edificações, independentemente de área construída, necessitarão de projeto para regularização.
A exceção continua sendo os casos de regularização automática.
– A regularização é feita pelos engenheiros fiscais da Prefeitura
Outro mito!
Os engenheiros fiscais da Prefeitura são responsáveis pela análise dos projetos e documentos que visam a regularização dos imóveis.
Porém, para entrar com um processo é necessário a contratação de um profissional técnico, que será responsável pela edificação.
O parceiro certo…
Para se aproveitar de todos os benefícios da Lei de anistia de imóveis SP você precisa ter ao seu lado profissionais experientes e altamente capacitados, e isso você só encontra na Castro Engenharia!
Os profissionais da Castro Engenharia são especializados na aprovação de imóveis irregulares com base na Lei de anistia de imóveis, pois alguns deles já trabalharam do outro lado, ou seja, já atuaram analisando este tipo de processo pela Prefeitura.
Consulte e comprove!
A Castro Engenharia possui a equipe mais qualificada da cidade, principalmente quando se trata de regularização de imóveis com base na Lei de anistia de imóveis SP.
No próximo capítulo…
Dando sequência à Saga para desvendar a Lei de anistia de imóveis SP, no próximo capítulo vamos falar um pouco sobre as possíveis consequências de perder o prazo para regularização do imóvel via Lei de anistia de imóveis.
Não deixem de acompanhar!
