A regularização junto a Prefeitura não regulariza a documentação, mas é o primeiro passo
A Saga para desvendar a Lei de Anistia de imóveis SP
No capítulo anterior…
Falamos sobre a o desdobro do IPTU, que não significa desdobro de lote. Exemplificamos algumas situações e explicamos como a Lei de Anistia de imóveis SP tornou estes processos mais simples e menos burocrático.
Capítulo 16) A regularização junto a Prefeitura não regulariza a documentação, mas é o primeiro passo
Dando sequência à nossa saga, que busca explicar alguns dos principais pontos mais importantes da Lei de Anistia de imóveis SP, hoje falaremos sobre o primeiro passo para regularização de um imóvel, que se inicia na Prefeitura, mas que não pode parar por aí, pois isso significará que o imóvel não estará plenamente regularizado.
Ao contrário do que muita gente imagina, a regularização do imóvel não termina na Prefeitura, por isso é comum escutar que a regularização da obra não significa a regularização dos documentos.
A regularização da obra acontece junto a Prefeitura do Município de São Paulo, já a regularização dos documentos exige passos além…
Exatamente por isso é correto afirmar que que a regularização junto à Prefeitura não regulariza a documentação, mas é o primeiro passo.
Após a regularização do imóvel na Prefeitura é necessário regularizar o imóvel na Receita Federal, e depois, fazer a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Ou seja, a documentação do imóvel só estará regular depois da averbação da correta e atual área construída no Cartório de Registro de Imóveis, e até lá, existem alguns processos a serem seguidos, iniciando na Prefeitura.
O primeiro passo da regularização…
Protocolar um pedido de regularização da obra é o primeiro passo para regularizar o seu imóvel. E este processo se inicia na Prefeitura.
O bom disso tudo é que através da Lei de Anistia de imóveis SP, que ainda está em vigor na capital paulista, o processo está mais simplificado. E o melhor, com benefícios, que vão desde a permanência de áreas superiores à permitida, até isenção de multas e penalidades.
Evidentemente, dependendo de análise.
Mesmo assim, é indiscutível que a Lei de Anistia de imóveis SP facilitou, e muito, este processo.
Hoje, por exemplo, a lei não contempla a exigência de comprovação do título de propriedade, logo, é possível adiantar algumas etapas para a regularização plena do imóvel, e ainda contando com benefícios, inclusive minimizando custos e tempo.
É sempre bom frisar que este tipo de facilidade nunca foi contemplado, ou seja, nas Leis de Anistia SP publicadas anteriormente, isso não era possível.
Bom, voltando ao assunto principal, o fato é que a simples regularização da obra, que necessita do crivo da municipalidade, não significa que a documentação do imóvel está completamente regular.
Mas, é realmente o primeiro passo para você regularizar o imóvel.
Para eliminar a confusão…
Já mencionamos, mas ainda vale a redundância: o imóvel só estará totalmente regular se o que consta na matrícula do Cartório do Registro de Imóveis for exatamente o que consta in loco, ou seja, o real.
Se isso não acontecer, você ainda está irregular, pelo menos quando se fala de documentação.
Quando se entra com um pedido de regularização de obra na Prefeitura, significa que o imóvel será analisado (e regularizado se você tiver uma boa assessoria) perante esta autarquia.
Cada repartição analisa conforme suas leis, normas e/ou regras. E um não interfere no outro, mas, uma análise depende do outro. E a ordem é a seguinte:
- Prefeitura e autarquias municipais;
- Receita Federal;
- Cartório de Registro de imóveis.
A regularização da obra na Prefeitura do Município de São Paulo está facilitada por conta da Lei de Anistia. Mas não seria prudente deixar muito tempo, mesmo porque a lei está há um bom tempo vigorando, e especula-se que terminará em breve.
Depois, os processos Receita Federal e no Cartório, permanecem idênticos.
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A Castro Engenharia possui a equipe mais qualificada da cidade, principalmente quando se trata de regularização de imóveis com base na Lei de Anistia de imóveis SP.
No próximo capítulo…
Dando sequência à Saga para desvendar a Lei de Anistia de imóveis SP, no próximo capítulo vamos falar um pouco sobre os coeficientes de aproveitamento, e a importância de respeitá-los.
Não deixem de acompanhar!
