A Saga para desvendar a Lei de Anistia de imóveis SP

No capítulo anterior…

Falamos sobre a áreas não edificantes, e o que pode acontecer em casos de edificações nestas áreas. Qualquer tipo de edificação é proibido em área não edificante, e os proprietários podem estar sujeitos a sanções bem desagradáveis.

 

Capítulo 19) Regularizando imóveis próximos a Patrimônios Tombados

Dando sequência à nossa saga, que busca explicar alguns dos principais pontos mais importantes da Lei de Anistia de imóveis SP, hoje falaremos sobre como proceder em casos de regularização de imóveis que se encontram próximos a patrimônios tombados.

A primeira coisa a saber é que para regularizar um imóvel com base na Lei de Anistia de imóveis SP próximo a um patrimônio tombado, você vai precisar de uma anuência do CONDEPHAAT.

Mas aí surge a primeira dúvida: o que é CONDEPHAAT?

CONDEPHAAT significa Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, e é um órgão subordinado à Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

O CONDEPHAAT foi criado em 1.968 pela Lei Estadual 10.247 e tem como função identificar, proteger e preservar os bens móveis e imóveis do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, turístico, cultural e ambiental do Estado de São Paulo.

É o CONDEPHAAT que tem o poder e a capacidade legal de tombar os patrimônios. Além disso, o CONDEPHAAT também tem o poder de definir a promoção e proteção desses lugares.

De forma geral, podemos afirmar o responsável pela pesquisa, identificação, proteção e valorização do patrimônio cultural paulista, conforme expresso na Constituição Estadual de 1.989, em seu Artigo 261, é o CONDEPHAAT, logo, um importantíssimo órgão do Estado.

 

O que especifica a lei

Segundo a lei, “nenhuma obra poderá ser executada na área compreendida num raio de 300 (trezentos) metros em torno de qualquer edificação ou sítio tombado, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conselho, para evitar prejuízo à visibilidade ou destaque do referido sítio ou edificação”.

Ou seja, para que um imóvel tenha autorização de construção, ou seja regularizado, estando próximo a um patrimônio tombado, é necessário se submeter ao CONDEPHAAT e conseguir sua anuência.

 

Regularizando um imóvel próximo a patrimônio tombado

A Lei de Anistia de imóveis SP facilita o processo de regularização de imóveis irregulares, mas não dispensa a apresentação de anuência do CONDEPHAAT em casos de imóveis próximos a patrimônios tombados.

Isso quer dizer que, independente de se utilizar dos benefícios da Lei de Anistia de imóveis SP para regularizar o seu imóvel, estando ele no entorno de algum patrimônio tombado, você precisará da ‘benção’ do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.

A tarefa pode parecer mais complicada, e na realidade até é, mas com os profissionais certos ao seu lado, provavelmente conseguirá a anuência, e, por consequência, regularizar o seu imóvel.

Na dúvida, solicite um Estudo de Viabilidade Técnica (EVT) para saber se o seu imóvel se encontra em área próxima a algum patrimônio tombado, e se, para regularizar esta edificação na cidade de São Paulo, é necessário a anuência do CONDEPHAAT.

Não desanime, afinal de contas, é possível regularizar imóveis próximos a patrimônios tombados, desde que respeitado o que especifica a legislação vigente.

 

O parceiro certo…

Para se aproveitar de todos os benefícios da Lei de Anistia de imóveis SP você precisa ter ao seu lado profissionais experientes e altamente capacitados, e isso você só encontra na Castro Engenharia!

Os profissionais da Castro Engenharia são especializados na aprovação de imóveis irregulares com base na Lei de Anistia, pois alguns deles já trabalharam do outro lado, ou seja, já atuaram analisando este tipo de processo pela Prefeitura.

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No próximo capítulo…

Dando sequência à Saga para desvendar a Lei de Anistia de imóveis SP, no próximo capítulo vamos falar um pouco sobre como a área permeável influencia na aprovação/regularização de imóveis, mesmo se baseando na Lei de Anistia.

Não deixem de acompanhar!