Aprovada em primeira votação no mês de Maio de 2019 o PL 171/2019 que já se encaminha para segunda votação na câmara de vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei prevê a regularização de imoveis comerciais e residenciais na cidade de São Paulo mesmo que eles tenham sido construídos ou reformados sem autorização da Prefeitura, além de permitir o desdobro junto com a regularização no mesmo procedimento.

Este tipo de lei é conhecida como anistia de imóveis irregulares, e na cidade de São Paulo a oportunidade de anistiar a regularização de um imóvel não surge a mais de 10 anos.. Mas o que é realmente uma anistia e quais os benefícios de regularizar seu imóvel com ela? e sobre isso que falamos mais abaixo, boa leitura!

O QUE SIGNIFICA ANISTIA DE IMOVEIS?

Anistia nada mais é do que o perdão dado pela prefeitura a imóveis residenciais, comerciais e templos religiosos, construídos de maneira irregular na cidade. De tempos em tempos sai uma anistia, a ultima vez foi no ano de 2003 na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, e a antecessora foi no ano de 1994.
A legislação de 2003 previa o cancelamento de multas aplicadas a proprietários de imóveis que foram construídos em desacordo com as regras de uso e ocupação do solo estipuladas pela prefeitura de São Paulo.
A futura lei deve prever os mesmos benefícios, desde que sejam feitas as reformas necessárias de adequação.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DA ANISTIA?

Legalidade: Ao se regularizar um imóvel pela anistia os proprietários recebem um documento da prefeitura em seu nome para posterior averbação no cartório de registro de imóveis e aquisição da escritura onde constará o terreno e o imóvel construído.

Valorização do imóvel: Com a papelada do imóvel em dia, o imóvel sobe de valor em relação aos irregulares.

Vender o imóvel: Se torna mais fácil vender um imóvel regular, pois os bancos podem financiar o valor para o futuro dono e você recebe á vista.

Licença de funcionamento: A regularidade é um dos requisitos para se conseguir a licença de funcionamento da prefeitura no caso de imóveis comerciais.

Economia: O custo de uma regularização é muito menor quando o pedido é amparado por uma lei de anistia como a que esta prestes a sair.

Comodidade: Menos burocrático, exigências menores, prazos maiores, projeto mais simplificado se comparado com projetos de alvará de aprovação de edificação nova.

Reformar o imóvel legalmente: Se torna mais fácil reformar o imóvel dentro da lei, assim mantendo todos os benefícios aqui citados.

Multas: Evitar multas previstas na lei em vigor, até R$ 100,00 por m² no caso de uma fiscalização.

Conveniência: No caso de falecimento dos proprietários do imóvel em situação regular, os herdeiros têm um acesso mais fácil ao o que lhe é de direito, evitando disputas e processos legais para provar a propriedade e procedência do imóvel.

O QUE É UM IMÓVEL IRREGULAR?

Um imóvel irregular é uma construção erguida sem previa licença dos órgãos competentes, e sem o acompanhamento de um profissional da área.
De acordo com a lei, toda construção de imóvel ou reforma deveria ser feito com a assessoria de um engenheiro devidamente cadastrado no CREA e também no CCM da prefeitura de São Paulo.

Porém na cidade o que acontece geralmente não é isto, muitas pessoas compram terrenos e constroem a revelia sem o conhecimento de engenharia necessário, deixam na mão de pedreiros ou até mesmo a própria pessoa executa a obra. Sem a devida autorização da prefeitura para construir.

Outros compram um imóvel todo dentro da lei, mais o reformam sem a devida licença, sem um projeto de reforma protocolado formalmente na prefeitura, e acaba alterando a planta e até a estrutura do imóvel, mais uma vez o imóvel volta a ser irregular perante a prefeitura.

Para a prefeitura essas construções não existem e as reformas nunca existiram, elas não constam nos arquivos da cidade, portanto são irregulares, são alterações feitas nos imóveis fisicamente, porém não foram feitas nos documentos do imóvel tampouco adicionados aos arquivos da prefeitura.

Pela falta de autorização da prefeitura, não houve um engenheiro atestando que os métodos e materiais usados naquela construção são seguros, por isso a prefeitura fiscaliza esses imóveis notificam e também os multam afim de inibir a construção desenfreada de imóveis, sem a certeza de que ela é realmente segura e de que atende as regras para se construir na cidade previstas na lei.

DESVANTAGENS!!!!

As multas são salgadas, chegam ate a R$ 100,00 por metro quadrado de imóvel por exemplo um imóvel padrão 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem em média equivalente a 100m² custaria R$ 10.000.00.

além disso o valor do imóvel cai muito, pois um imóvel nesta situação perde credibilidade para seus possíveis compradores, também fica impossível financiar uma casa nesta situação pois os bancos não aceitam financiar um imóvel sem a garantia de que é seguro para habitação e nem imóveis que não foram fiscalizados por profissional qualificado e/ou autorizados pela prefeitura.

Dica: Após sair uma lei de anistia geralmente a fiscalização é endurecida e o numero de multas aplicadas aumentam, por isso é interessante usar os benefícios da lei de anistia para colocar o imóvel em dia.

COMO REGULARIZAR?

Após a publicação da lei que esta prevista para o ano de 2017, os cidadãos de São Paulo terão 30 dias para protocolarem o processo na subprefeitura, isto devera ser feito com a assessoria de um engenheiro devidamente registrado no CREA e no CCM.

O processo de regularização deve ser protocolado na prefeitura com a participação de um engenheiro, que será o responsável técnico pela estrutura, é ele quem vai analisar e atestar que há segurança, ventilação e iluminação mínimos necessário para o imóvel ser habitável de forma segura e saudável.

Dica: Devido ao curto prazo para protocolamento do processo e a quantidade de documentos a serem apresentados é interessante já ir desde já agilizando a papelada para não perder o prazo nem sofrer atrasos no processo, pois outra anistia dependerá de um novo plano diretor que sairá só daqui 16 anos como determina a lei 16050/14.

O acompanhamento de um profissional é de vital importância para que ocorra tudo bem e que seja encolhido o tempo de aprovação do seu processo, escolha bem o seu responsável técnico.

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