Quando eu preciso do AVCB para me regularizar pela Lei de Anistia de Imóveis de SP?

A Lei de Anistia veio para facilitar a regularização de imóveis na cidade de São Paulo, quanto a isso não restam dúvidas, no entanto, algumas exigências ainda precisam ser cumpridas.

E uma das exigências para regularização de imóveis comerciais em SP pela Lei da Anistia é em relação ao AVCB, ou seja, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Sim, o AVCB também é uma exigência na lei de anistia de imóveis de São Paulo, porém somente para regularização de imóveis destinados a atividades comerciais, de prestação de serviços ou indústrias.

Os imóveis estritamente residenciais não precisam cumprir esta exigência.

Mas, como para toda regra há uma exceção, vale destacar que somente imóveis residenciais unifamiliares não precisam do AVCB.

Aliás, residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de imóvel de ocupação mista, com limite de até dois pavimentos e que possuam acessos independentes, também não necessita de AVCB para regularização de acordo com a Lei de Anistia.

Residências verticais, ou seja, prédios ou residências plurifamiliares necessitam de apresentação do AVCB para regularização via Lei de Anistia da cidade de São Paulo.

 

Do que se trata o AVCB?

Para quem não sabe o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – ou AVCB – é o documento que visa garantir a segurança no imóvel, em especial os aspectos relacionados à prevenção e combate a incêndio.

O AVCB é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que certifica que, durante a vistoria, a edificação apresentou condições de segurança contra incêndio de acordo com normas e legislação.

Na vistoria é levada em consideração uma série de fatores, tais como: medidas estruturais, técnicas e organizacionais, todas integradas com o propósito de garantir à edificação total proteção no tangente à segurança contra incêndios e pânico.

Ainda vale lembrar que todas essas medidas estão previstas pela legislação e constantes no processo, que estabelece ainda um período de revalidação, ou seja, de tempo em tempo o AVCB deve ser renovado.

 

Tipo de imóveis que exigem o AVCB para regularização

Como já mencionado, indústrias, residências plurifamiliares e empreendimentos comerciais são os imóveis que necessitam do AVCB para aprovação com base na lei de anistia.

Podemos citar:

  • Lojas;
  • Mercados;
  • Escritórios de prestadores de serviços;
  • Hotéis;
  • Postos de combustíveis;
  • Bares, lanchonetes e restaurantes;
  • Casas de espetáculos (boates, teatros, cinemas, etc.);
  • Clubes;
  • Academias;
  • Escolas;
  • Clínicas (médicas, veterinárias, odontológicas, etc.);
  • Shoppings Center;
  • Fábricas;
  • Dentre outros.

E isso vale para todos imóveis, independente do tamanho e ocupação, logo, se este for o seu caso, melhor procurar um especialista no assunto para regularizar seu imóvel o quanto antes para que você possa se beneficiar da lei de anistia.

 

Obtendo o AVCB e regularizando o seu imóvel

A regularização via Lei de Anistia SP traz vários benefícios aos proprietários de imóveis irregulares, portanto, deixar esta oportunidade passar seria um grande erro.

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