Ao contrário do que muita gente pensa, é possível sim regularizar imóvel próximo a Patrimônio Tombado com a lei de anistia de imóveis de São Paulo. No entanto, algumas regrinhas precisam ser observadas.

Quando se fala em Patrimônio Tombado a palavra CONDEPHAAT está associada.

Isso porque CONDEPHAAT significa Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e turístico, um órgão que está subordinado à Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo.

 

Qual a função do CONDEPHAAT?

Criado ainda em 1.968, pela Lei Estadual 10.247, o CONDEPHAAT tem uma função bem definida: identificar, proteger e preservar os bens móveis e imóveis do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, turístico, cultural e ambiental no Estado de São Paulo.

Isso significa que o CONDEPHAAT é o órgão responsável pelos patrimônios tombados. É o CONDEPHAAT que tem o poder legal de tombar os imóveis.

Além de determinar o tombamento de determinados imóveis, o CONDEPHAAT também é o órgão que tem o poder de proteger esses patrimônios tombados.

É o CONDEPHAAT que realiza as pesquisas, que faz a identificação, que protege e que valoriza o patrimônio cultural do Estado de São Paulo. E isso está previsto na Constituição Estadual de 1.989, em seu Artigo 261.

Regularização de imóveis próximo a patrimônios tombados

Conforme bem especificado em lei, ‘nenhuma obra poderá ser executada na área compreendida num raio de 300 (trezentos) metros em torno de qualquer edificação ou sítio tombado, sem que o respectivo projeto seja previamente aprovado pelo Conselho, para evitar prejuízo à visibilidade ou destaque do referido sítio ou edificação”.

Por esse motivo muitos imaginam não ser possível a regularização de imóveis próximos a patrimônios tombados.

Tudo bem que conseguir a provação é um pouco mais complicada e difícil de conseguir, mas isso não significa ser impossível.

Bom, o primeiro ponto é saber se o seu imóvel está próximo de um patrimônio tombado. A recomendação é fazer um EVT – Estudo de Viabilidade Técnica, justamente para ter essa informação de forma precisa e evitar prejuízos financeiros.

Depois, entrar com um pedido junto ao CONDEPHAAT solicitando a anuência para poder regularizar o seu imóvel pela Lei de Anistia SP.

A anuência do CONDEPHAAT envolve vários fatores, e independe se o seu imóvel é antigo ou novo. Essa confusão é comum porque a maioria dos patrimônios tombados são prédios antigos e com muita história.

Mas, para conseguir a aprovação e regularizar um imóvel próximo a patrimônio tombado a anuência do CONDEPHAAT é primordial. Sem ela, nada feito.

Mesmo assim, isso precisa ser feito logo, com a Lei de Anistia SP ainda em vigor, caso contrário, não será possível a aprovação.

 

Contrate certo!

Como um estudo prévio deve ser feito, recomenda-se a contratação de uma empresa e/ou profissionais especializados.

A Castro Engenharia possui know-how no assunto e especifica no EVT os passos para a regularização de imóvel próximo a patrimônio tombado.

E, muito importante, se não for possível a regularização, você também será informado, pois a ideia da Castro Engenharia é atender de forma correta e honesta os proprietários de imóveis. Aqui não tem golpe!

Nós da Castro Engenharia possuímos bom trânsito e relacionamento tanto na Prefeitura quanto no CONDEPHAAT, logo, conseguiremos lhe informar perfeitamente a situação do seu imóvel e como fazer para regularizá-lo.

 

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Semanalmente publicamos conteúdos exclusivos explicando os pontos mais importantes da lei.

Na próxima semana falaremos como a área verde no imóvel influencia na aprovação pela Lei de Anistia.

Não percam!

 

Boa semana a todos e até a próxima!