PL 171/2019 Nova Lei de Anistia de Imóveis Irregulares São Paulo!

 

Um dos maiores problemas  que enfrentamos com imóveis na cidade de São Paulo, é que muitos deles estão irregulares.

Imóveis que foram construídos fora dos padrões (sem projeto aprovado na Prefeitura) e que podem se tornar uma grande dor de cabeça para os proprietários no futuro.

Felizmente, a prefeitura de São Paulo está para resolver muitos desses problemas por meio do PL171/2019, ele já foi aprovado em 1ª votação no dia 8/5/19 e se tornará a Nova Lei de Anistia de Imóveis Irregulares de São Paulo Anistia 2019, após ser aprovado em segunda votação.

Uma excelente notícia para quem tem imóveis irregulares em São Paulo, a Anistia de Imóveis  de São Paulo de 2019 vai facilitar muito a situação geral das pessoas, especialmente dos mais humildes, que não regularizam seus imóveis por medo das multas e taxas adicionais.

Esse tipo de irregularidade ameaça o bem estar  físico e financeiro dessa pessoa, e pode fazer com que você inclusive perca seu imóvel, devido a possibilidade de receber altas multas da Prefeitura! Quer se livrar desse medo e deixar tudo em ordem?

Continue lendo! Vamos explicar agora como você vai regularizar seu imóvel e como a anistia de imóveis 2019 vai te ajudar nesse processo!

 

Regularizando a construção seu imóvel em 4 passos.

 

1- Documentação de propriedade;

O cartório de registro de imóveis da sua região de São Paulo é onde o processo começa. Você precisa  comparecer neste cartório, munido do  seu endereço e seu número de IPTU e dar entrada no pedido da Matrícula de registro do seu lote/imóvel.

Esse é o melhor momento possível para fazer isso, já que você passará a resolver uma série de questões para deixar toda a documentação pronta para dar entrada no seu pedido de Anistia assim que sair aprovação final da lei, quando o pedido de anistia só poderá ser feito em um curto prazo de apenas 90 dias.

Caso a matricula que o cartório lhe fornecer não esteja em seu nome, a lei de anistia permite a apresentação de outros documentos como compromisso ou promessa de compra e venda ou cessão de direitos, decisão judicial reconhecendo o direito de usucapião, entre outros documentos que comprovem sua origem perante o Registro de Imóveis;.

 

2- Obtenção do Certificado de regularização (Habite-se);

A obtenção do Certificado de regularização é o próximo passo. É nesse momento que a Anistia de Imóveis Irregulares de São Paulo faz toda a diferença, porque existem diversas questões e infrações relacionadas a forma que foi construído seu imóvel que serão perdoadas, tais como;

Existência de janelas na divisa do seu lote, ter a sua garagem coberta, ter o seu corredor lateral coberto, ter muita área construída, ter construído mais andares do que o permitido no seu bairro,  entre outras coisas que não são permitidas na lei, mas que a anistia deixa passar durante a aprovação do seu Certificado de regularização sem exigir que você tenha que demolir ou reformar seu imóvel como é exigido em uma regularização fora do prazo da lei de anistia.

Isso deve ser resolvido diretamente na prefeitura, e há a necessidade da assinatura de um engenheiro no seu projeto de anistia caso seu imóvel, seja comercial, industrial,  templo (igreja) ou residencial que tenha a regularizar mais que cento e cinqüenta metros quadrados construídos.

O engenheiro é quem vistoriará e atestará a segurança do seu imóvel, elaborará ou laudos e assinaturas exigidas pela lei de anistia, além de elaborar seu projeto de regularização e ficar responsável por acompanhar seu processo até a provação onde será fornecido seu habite-se.

Se você sentir dúvida em relação as infrações ou a área a regularizar, é o momento de procurar um especialista para entender quais são os pontos problemáticos do seu imóvel e como a lei de anistia 2019 pode beneficiá-lo. Conte com a Castro Engenharia, nós podemos e vamos te ajudar!

 

3- CND na receita federal

Depois do Habite-se ou do Certificado de regularização, você precisa cadastrar o imóvel na receita federal, para que os devidos impostos federais sejam cobrados. Outro ponto indispensável da situação é retirar o CND ( certidão negativa de débitos), que comprova que você está sem dívidas com o governo federal, envolvendo inclusive o INSS.

Dica!: Imóveis com mais de 5 anos de construção tem direito a isenção de impostos como  ISS e INSS

 

4- Averbar construção

Depois de todos esses procedimentos, o momento de ir até o cartório averbar a construção chegou! Depois desse passo final você tem a confirmação de quem é o proprietário do imóvel e pode vender ou fazer outros procedimentos com o imóvel sem nenhum problema ou dificuldade.

Além dos documentos já citados, podem ser requeridos outros documentos, dependendo da situação do imóvel, se ele é parte de herança, além de outras situações mais particulares, que não cabem exatamente neste artigo.

Como você pode perceber, a Nova Lei de Anistia de Imóveis Irregulares de São Paulo faz com que esse procedimento seja facilitado e consideravelmente mais barato, pois não há a exigência de reformar ou adequar seu imóvel como ocorre em uma regularização comum.

Recomendamos que você aproveite para fazê-lo agora mesmo, se o seu imóvel encontra-se em situação irregular. A Castro Engenharia tem a solução ideal pra você e poderá te acompanhar durante todo o processo com muita segurança.

 

Quer regularizar seu imóvel pela lei de Anistia de Imóveis de São Paulo 2019? Os Técnicos da  Castro Engenharia estão fazendo um pré cadastro dos proprietários de Imóveis irregulares da cidade de São Paulo, dando todo o suporte na preparação de documentação e elaboração de plantas de regularização do seu imóvel, fale conosco no chat na sua tela a direita, ou cadastre se no link abaixo que um de nossos Técnicos estrará em contato com você.