A Saga para desvendar a Lei de Anistia SP

No capítulo anterior…

Falamos sobre a importância de respeitar o coeficiente de aproveitamento, e como se adequar a Lei de Zoneamento para que isso não se torne um problema na sua regularização.

Também foi exposto brevemente como se beneficiar da Lei de Anistia de imóveis SP em casos que o CA ultrapassa o permitido e a importância de um profissional especializado ao seu lado.

 

Capítulo 18) Como proceder em casos de construção em áreas não edificantes

Dando sequência à nossa saga, que busca explicar alguns dos principais pontos mais importantes da Lei de Anistia de imóveis SP, hoje falaremos sobre como proceder em casos de construção em áreas não edificantes.

Um grande equívoco que muitos proprietários de imóveis irregulares na cidade de São Paulo é acreditar que a Lei de Anistia de imóveis SP vai abonar tudo o que está errado na construção.

É bem verdade que a Lei de Anistia de imóveis SP veio para facilitar e isentar proprietários de imóveis irregulares da capital paulista de algumas sanções, desde que cumpram algumas ‘regrinhas básicas’.

No entanto, nem toda irregularidade se beneficia da lei. E edificações em áreas não edificantes é um exemplo disso.

Independe do tipo de construção, a Lei de Anistia de imóveis SP não contempla aprovação e regularização de edificações levantadas em áreas não edificantes (non aedificandi).

 

O que seria área não edificante?

Bom, como o próprio nome sugere, a área não edificante é uma faixa do terreno onde não se pode construir.

Sim, esta área faz parte do seu terreno, é de sua propriedade, mas você não pode construir sobre ela.

Geralmente estas áreas são alvos de estudo, que visa principalmente, o crescimento urbano, expansões, ou ainda, um futuro apoio a operações de redes de equipamentos urbanos e ambientais.

Val ressaltar que em caso de pedido de desocupação por parte da Prefeitura, o proprietário terá direito a uma indenização, que geralmente tem como base o valor venal constante no IPTU. Mas isso, se o imóvel estiver regularizado.

Embora seja mais comum em áreas públicas, não é difícil encontrar faixas de áreas não edificantes em terrenos particulares.

Um exemplo de área não edificante é onde se passa servidão de passagem de esgoto, muito comum em condomínios horizontais.

Em síntese, se você possui uma área não edificante no seu terreno, ela deve permanecer livre.

 

Onde vejo se meu terreno possui área não edificante?

Você pode obter esta informação de duas maneiras:

  • Consultando a matrícula do imóvel, que deve, conter a informação da área não edificante. Caso não tenha este documento em mãos, dirija-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do imóvel; ou
  • Fazendo uma consulta junto a Prefeitura local.

 

O que posso fazer em uma área não edificante?

Bom, ficou claro que qualquer tipo de construção em área não edificante é proibido, certo?

No entanto, você pode utilizar esta área de outras formas. Por exemplo, para fins agrícolas. É permitido em áreas não edificantes plantações e pastagens.

Ou seja, embora não seja permitido construir no local, ainda pode-se utilizar o ‘espaço’ de alguma forma.

 

O que acontece com edificações em áreas não edificantes?

É certo que pedidos de regularização de construções irregulares serão indeferidos em casos de edificações em área não edificante.

Nestes casos, nem a Lei de Anistia de imóveis SP contempla tal benefício, sendo assim, os proprietários que se enquadram nesta situação, terão de arcar com as consequências, dentre elas, multas e demolição da área construída.

Vale lembrar que imóveis irregulares cujo terrenos determinam uma faixa de área não edificante, podem perfeitamente ser regularizados desde que nesta faixa, não conste qualquer tipo de edificação.

 

O parceiro certo…

Para se aproveitar de todos os benefícios da Lei de Anistia de imóveis SP você precisa ter ao seu lado profissionais experientes e altamente capacitados, e isso você só encontra na Castro Engenharia!

Os profissionais da Castro Engenharia são especializados na aprovação de imóveis irregulares com base na Lei de Anistia, pois alguns deles já trabalharam do outro lado, ou seja, já atuaram analisando este tipo de processo pela Prefeitura.

Consulte e comprove!

A Castro Engenharia possui a equipe mais qualificada da cidade, principalmente quando se trata de regularização de imóveis com base na Lei de Anistia de imóveis SP.

 

No próximo capítulo…

Dando sequência à Saga para desvendar a Lei de Anistia de imóveis SP, no próximo capítulo vamos falar um pouco sobre como proceder em casos de regularização de imóveis próximos a patrimônios tombados.

Não deixem de acompanhar!