A Saga para desvendar a Lei de Anistia SP

No capítulo anterior…

Falamos sobre a necessidade e a importância de entrar com um processo de regularização mesmo atestando que no seu IPTU consta o lançamento da área construída correlata com a edificação… Atentem-se para isso!

 

Capítulo 12) Identificando um imóvel irregular

Dando sequência à nossa saga, que busca explicar alguns dos principais pontos mais importantes da Lei de Anistia de imóveis SP, hoje falaremos sobre como identificar um imóvel irregular perante a Prefeitura.

Aliás, conseguir a regularidade do imóvel, que é tão importante, ficou mais fácil e menos burocrático depois da publicação da PL 171/2019 que dispõe sobre a Lei de Anistia para regularização de construções irregulares no município de São Paulo.

A lei prevê diversos benefícios para que os proprietários de construções irregulares revertam esta situação.

 

Mas, como saber se meu imóvel está, ou não, regular?

Se você nos acompanha saberá responder a esta pergunta, pois já discutimos sobre isso em outros posts.

Enfim…, vamos lá:

Toda e qualquer obra que você realiza no seu imóvel precisa de uma autorização prévia da Prefeitura. Seja para reforma, ampliação ou demolição.

É obrigatório solicitar junto à municipalidade a expedição de um Alvará de Construção ou Alvará de Demolição antes de executar qualquer tipo de obra.

Caso você tenha feito alguma obra sem o consentimento da Prefeitura, é praticamente certo que você está com o imóvel irregular.

 

Muito além da solicitação para execução a obra…

Continuando…

Mesmo você tendo solicitado autorização da Prefeitura, e estando de posse do Alvará, ainda não significa que o seu imóvel está regular perante a municipalidade.

Isso mesmo, tem mais…

Depois da construção de acordo com o projeto aprovado previamente, você precisa solicitar a expedição do Habite-se, que é o documento oficial que atesta que a edificação:

  • Respeitou o projeto aprovado;
  • Que foi construído de acordo com a legislação vigente; e
  • Que o imóvel reúne as condições mínimas de habitabilidade, ou seja, que ele já pode ser habitável e/ou utilizado.

Com o habite-se em mãos, e sem qualquer tipo de alteração no imóvel após a data de sua expedição, é provável que você esteja com o imóvel regular perante a Prefeitura.

Entretanto, ainda teria outros trâmites junto à Receita Federal e ao Cartório de Registro de Imóveis para que o imóvel fique plenamente regular, mas hoje vamos tratar mais especificamente da regularização junto a Prefeitura do Município de São Paulo.

 

Pedindo ajuda…

Não é incomum proprietários de imóveis ‘patinarem’ nestes questionamentos para identificar se o imóvel está irregular.

Você pode buscar ajuda para fazer esta verificação. Importante que seja o quanto antes, justamente para poder aproveitar os benefícios da Lei de Anistia SP caso seu imóvel esteja irregular.

Na Prefeitura, pode ser que você consiga esta informação. No entanto, seria mais fácil consultar um profissional técnico especializado, principalmente porque ele poderá lhe dar um panorama geral de como está a situação do imóvel e o que se deve fazer para deixá-lo regular.

 

Para não esquecer…

Que a Lei de Anistia de imóveis SP prevê vários benefícios para regularização de construções irregulares na cidade de São Paulo, todos já devem saber, entretanto, muitos ainda desconhecem (ou fingem desconhecer) as punições que estão sujeitos pela execução a obra sem a autorização prévia da Prefeitura.

Somente a título ilustrativo…

A multa prevista em lei é de R$ 200,00 / m2 sobre a área edificada de modo irregular.

Vamos exemplificar:

Você comprou um terreno e construiu uma casa de 180 m2 sem realizar o processo correto.

Caso você perca a oportunidade de regularizar esta construção através da Lei de Anistia de imóveis SP, você estará sujeito a receber uma multa de R$ 36.000,00.

Sim, trinta e seis mil reais! Isso sem contar nos outros custos, inclusive taxados sobre a demolição que você será obrigado a fazer.

Simplificando, nada justifica você não regularizar a construção agora! Pense nisso!

 

O parceiro certo…

Para se aproveitar de todos os benefícios da Lei de Anistia SP você precisa ter ao seu lado profissionais experientes e altamente capacitados, e isso você só encontra na Castro Engenharia!

Os profissionais da Castro Engenharia são especializados na aprovação de imóveis irregulares com base na Lei de Anistia, pois alguns deles já trabalharam do outro lado, ou seja, já atuaram analisando este tipo de processo pela Prefeitura.

Consulte e comprove!

A Castro Engenharia possui a equipe mais qualificada da cidade, principalmente quando se trata de regularização de imóveis com base na Lei de Anistia de imóveis SP.

 

No próximo capítulo…

Dando sequência à Saga para desvendar a Lei de Anistia SP, no próximo capítulo falaremos um pouco sobre a documentação que comprova que o imóvel está regular; e, caso somente o cadastro aponte como regular, a possibilidade de participar da anistia.

Não deixem de acompanhar!