A Saga para desvendar a Lei de Anistia SP

No capítulo anterior…

Falamos sobre o benefício do comunique-se no processo de regularização pela lei de anistia de imóveis e como é importante atendê-lo plenamente para evitar o indeferimento do pedido. Falamos também um pouco mais da importância de contar com um profissional técnico especializado acompanhando o processo…

 

Capítulo 10) A Lei de Anistia permite a regularização de terrenos sem documentação?

Dando sequência à nossa saga, que busca explicar alguns dos principais pontos mais importantes da Lei de Anistia de imóveis SP, hoje falaremos sobre a possibilidade de regularizar terrenos sem documentação.

Aliás, este é um ponto muito importante e que causa dúvida em muitos proprietários de imóveis irregulares na cidade de São Paulo.

 

Uma dúvida genuína

Quando falamos que a Lei de Anistia de imóveis que ainda vigora no município de São Paulo serve para conceder benefícios a proprietários que desejam regularizar a situação de imóveis que porventura estão irregulares, é completamente plausível que muitos entendam que terrenos façam parte desta equação.

Infelizmente, não é bem assim.

A nova Lei de Anistia SP que foi publicada no final de 2019 (e que está com os dias contados, por isso aproveitem enquanto há tempo!) não serve para regularizar terrenos que não possuem documentação ou que possuem documentação enroscada.

Na verdade, a Lei de Anistia de imóveis SP, que ainda está em vigor, tampouco contempla a regularização de terrenos. Mesmo porque, esta regularização não trata ou confere título de propriedade.

Título de propriedade é tratado e discutido em Cartório de Registro de Imóveis, e não na Prefeitura.

A lei especifica claramente que poderão ser regularizados, com os benefícios da anistia, aqueles imóveis construídos e/ou reformados sem a prévia autorização da Prefeitura.

Ou seja, somente poderá se beneficiar da Lei de Anistia SP os proprietários de imóveis irregulares que desejarem reverter esta situação, no entanto, aqueles imóveis que possuem área construída irregular.

Em resumo, se você estiver buscando regularizar terreno sem documentação ou com documentação enroscada via Lei de Anistia SP, meu amigo, você está perdendo tempo!

 

Para facilitar o entendimento…

Para evitar a confusão, pense assim: a lei concede anistia às construções e não à documentação.

Então, se você tem uma área edificada/construída, você pode se beneficiar da Lei da Anistia SP para regularizar o seu imóvel, desde que ele se enquadre nas exigências previstas em lei.

Na dúvida, procure um profissional técnico especializado, assim, evita perder tempo e dinheiro tentando fazer algo que não é plausível.

 

Necessidade de comprovação de propriedade – Cuidado com o golpe!

Vale a pena ressaltar que, mesmo através da Lei de Anistia, é necessário a comprovação de propriedade do imóvel para conseguir a regularização.

Caso contrário, não terá êxito no seu pedido.

Se alguém lhe prometeu o contrário, abra os olhos, é golpe!

Desta vez, existe uma possibilidade de regularizar, mesmo o imóvel não estando atualizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, sem a averbação correta dos proprietários na matrícula do imóvel.

Em alguns casos, a Escritura e/ou o Contrato Particular de Compra e Venda podem ser aceitos para a regularização da área construída que se encontra irregular.

Este é só um dos motivos que faz valer muito a pena regularizar seu imóvel agora, enquanto a Lei de Anistia SP ainda está em vigor.

 

Situações que não é possível a regularização

Mais uma vez, para deixar bem claro, a anistia não serve para solucionar problemas com documentação do imóvel.

Abaixo, vamos citar dois exemplos clássicos onde não é possível a regularização do imóvel, mesmo sendo através da Lei de Anistia:

  • Construções em terrenos objeto de invasão.
  • Construções em loteamentos irregulares.

 

O parceiro certo…

Para se aproveitar de todos os benefícios da Lei de Anistia SP você precisa ter ao seu lado profissionais experientes e altamente capacitados, e isso você só encontra na Castro Engenharia!

Os profissionais da Castro Engenharia são especializados na regularização de imóveis irregulares com base na Lei de Anistia, pois alguns deles já trabalharam do outro lado, ou seja, já atuaram analisando este tipo de processo pela Prefeitura.

Consulte e comprove!

A Castro Engenharia possui a equipe mais qualificada da cidade, principalmente quando se trata de regularização de imóveis com base na Lei de Anistia SP.

 

No próximo capítulo…

Dando sequência à Saga para desvendar a Lei de Anistia SP, no próximo capítulo falaremos um pouco sobre a necessidade de entrar com um processo de regularização mesmo quando o IPTU já está cadastrado com a área atual.

Não deixem de acompanhar!